Alteração no Simples Nacional cria a figura do investidor-anjo

A edição de 28/10/2016 do Diário Oficial da União publicou a Lei Complementar nº 155/2016, que promove diversas alterações à Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), dentre as quais destaca-se a criação da figura do investidor-anjo, instituída como instrumento de fomento às atividades de inovação. De acordo com as novas regras, as sociedades regularmente enquadradas…

COMPLIANCE OFFICER: QUEM É QUAIS SÃO SEUS DEVERES?

O Compliance Officer  é o profissional responsável pela avaliação dos riscos empresariais, incumbindo a ele a elaboração de controles internos com o objetivo de evitar ou diminuir os riscos de uma futura responsabilização, civil, administrativa ou penal.[1] A contratação de Compliance Officers passou a ser exigida pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América…

Afinal, o que é compliance?

Compliance ou “conformidade” é um termo relativamente novo. No Brasil, ele vem sendo exigido pela Lei anticorrupção- a lei 12846- a qual exige que todas as empresas, independentemente de seu faturamento , porte ou tipo societário, tenham uma área exclusiva de compliance?   Mas, afinal, o que é compliance?   Compliance vem do verbo em…

10 PRINCIPAIS DIREITOS DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS NAS S.A

Importante tema do Direito Societário, ramo do Direito que trata das sociedades, é a questão dos direitos dos acionistas minoritários, quem, por não representarem maioria da participação societária da Companhia (sociedade anônima) poderiam estar prejudicados pelas decisões dos acionistas majoritários e/ou controladores. Ao lado dos direitos destinados especificamente aos acionistas minoritários, existem também aqueles inerentes…

10 Dicas Jurídicas Básicas para Empreendedores e Empresários que Estão Começando seu Negócio

Ao contrário do que muitos pensam, é imprescindível que empreendedores que querem abrir uma empresa consultem seu advogado de confiança e busquem o apoio jurídico adequado mesmo antes de iniciar seu empreendimento. Por isso o tema de hoje são 10 dicas jurídicas básicas para que você esteja mais informado(a) sobre o processo envolvido. A intenção…

Você tem 7 dias para desistir de compras pela internet. Não precisa de motivo!

O conhecido direito de arrependimento, está elencado no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e só se aplica à produtos ou serviços comprados e/ou contratados fora do estabelecimento comercial não precisando de justificativa pela desistência! Esse direito não está relacionado à troca quando a compra/contratação de algum produto ou serviço com defeito, onde é imprescindível para troca…