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10 Dicas Jurídicas Básicas para Empreendedores e Empresários que Estão Começando seu Negócio

Ao contrário do que muitos pensam, é imprescindível que empreendedores que querem abrir uma empresa consultem seu advogado de confiança e busquem o apoio jurídico adequado mesmo antes de iniciar seu empreendimento. Por isso o tema de hoje são 10 dicas jurídicas básicas para que você esteja mais informado(a) sobre o processo envolvido.

A intenção deste artigo é educar e conscientizar empreendedores, empresários e profissionais de outras áreas sobre alguns cuidados jurídicos importantes que devem ser levados em consideração ao se abrir uma empresa.

Muitas vezes, principalmente em negócios com base online, os empreendedores têm a impressão de que não serão necessárias providências jurídicas, ou que isso somente é válido para empresas “tradicionais” ou, ainda, que tudo poderá ser resolvido com algumas buscas na internet, sem a orientação e/ou intervenção de um profissional; o que não é verdade.

A ideia desse post é trazer alguns tópicos sobre o assunto. Vamos a eles:

É muito importante que os empreendedores, logo no momento da elaboração do Business Plan, já consultem um advogado especializado para checar a documentação e as medidas jurídicas protetivas e preventivas necessárias para o início e bom funcionamento da empresa. O advogado, ao analisar as características da empresa e da área de atuação, é quem poderá indicar quais as providências a serem tomadas (e em que momento).

É importante que os empreendedores estejam cientes que, além de áreas como finanças, programação, TI, marketing, comunicação, gestão etc, a área jurídica estará constantemente presente no dia-a-dia da startup/empresa, e a devida atenção a ela será imprescindível para o sucesso a curto, médio e longo prazo do empreendimento.

1- Abertura da Empresa

No momento de abertura da empresa, será necessário fazer algumas consultas prévias, elaborar o documento constitutivo da empresa (contrato social por exemplo), cadastrar a pessoa jurídica, fazer inscrição estadual e municipal, entre outros registros específicos, dependendo da área de atuação.

Consulte seu advogado para saber quais são os documentos necessários para a abertura da sua empresa e quais documentos adicionais seriam recomendados. Para se informar melhor sobre os documentos de registro, neste link do Sebrae você encontra alguns esclarecimentos prévios, que podem ser conversados com seu advogado.

2- Acordo de quotistas

Além disso, dependendo da estrutura da empresa pode ser importante elaborar documentos como um Acordo de Quotistas, para que sejam evitados conflitos futuros.

3- Registro da Marca:

Ele deve ser feito no INPI e o empreendedor deve discutir com seu advogado a natureza do uso da marca e a sua forma de apresentação. Neste manual do INPI você pode se informar melhor sobre o tema e já entender um pouco mais que pontos são relevantes para que sua marca seja corretamente registrada. Em casos de businesses online (sites e apps), o registro do software, dependendo do caso, pode ser algo a se pensar. Consulte seu advogado sobre o assunto.

4- Acordo de Confidencialidade:

Um item que deve estar presente logo no início das discussões sobre a startup (assim que a ideia/conceito do negócio for decidido e passar a ser comunicado a terceiros, possíveis investidores e parceiros), é o documento chamado “acordo de confidencialidade”, também conhecido no Brasil por seu nome em inglês: NDA (Non Disclosure Agreement). Por meio deste documento a pessoa que receberá a informação se comprometerá a não divulgá-la a terceiros, entre outras cláusulas, que dependerão do contexto em questão, e que serão definidas pelo advogado.

5-  Carta de intenções (ou do inglês”letter of intent”).

Segundo o livro “Reorganizações Societárias, Fusões, incorporações, cisões e outros eventos societários: Aspectos negociais e práticos’ (para adquirir acesse contato@blokconsultorialegal.com ou http://blokconsultorialegal.com/publicacoes/ ) a carta de intenção tipicamente é empregada quando há uma transação em vista, mas ainda não há conhecimento da parte interessada sobre as condições da empresa a ser adquirida ou investida. Esta nada mais é que um documento onde a intenção, a vontade das partes, está manifestada”.

Dito de outra forma, em algum momento durante o processo, uma ou ambas as partes vão querer obter uma compreensão mais concreta dos termos da transação que está sendo discutida Um vendedor vai querer saber se o comprador tem em mente um preço e estrutura de um acordo que seja aceitável, serão relutantes em continuar a divulgar seus segredos de negócio e quererá saber se ele deve procurar outros compradores ou simplesmente retornar aos seus negócios como de costume.

Da mesma forma, o comprador quererá  eventualmente, saber se existe a possibilidade de um acordo aceitável para o vendedor antes de continuar a investir tempo e dinheiro na investigação de uma possível auditoria jurídica legal e contábil ( due diligence)  e em novas negociações.

6- Memorando de entendimentos (da expressão inglesa “memorandum of understanding – MOU)

Estes memorandos são acordos de cooperação e de troca de informações sendo firmados entre sociedades ao redor do mundo , cuja natureza varia desde a troca de informações públicas abordando aspectos regulatórios e dados específicos sobre a empresa alvo até o intercambio de informações sigilosas para fins investigativos.

A principal diferença entre a carta de intenções e o memorando de entendimentos é que, enquanto na primeira, não estão definidas ainda as partes contratantes ou não se trata de uma sociedade nova/start up, no memorando, já se sabem quem são as partes : o investidor e/ou financiador e quem receberá tal capital, seja via financiamento, seja via  investimento em uma ou mais parcelas/tranches financeiras.

7- Acordos de investimentos: term sheet

Este documento detalha os termos legais e financeiros do investimento e quantifica, em números e outros indicadores, bem como o valor da transação. Este documento, quando acordado pelas partes, serve como base para a produção de todos os documentos legais que dão respaldo ao investimento. A estrutura de um term sheet tende a ser mais complexa e o mesmo é celebrado após a realização da auditoria, ou due diligence.

Neste, são identificados os principais termos e condições de uma proposta de negócio a qual serve de orientação para os responsáveis prepararem o acordo legal e/ou contrato propriamente dito, bem como para informar as partes negociais daquilo que está a ser negociado, sendo configurado como um resumo dos pontos mais relevantes de uma proposta de negócio, para uma rápida apreciação das suas características.

8- Contratos:

Muitas vezes os empreendedores deixam “passar batido” (e muitas vezes acabam sendo lesados por isso) é aquele da elaboração dos contratos com fornecedores, parceiros, colaboradores, funcionários e clientes.

Ao negociar com terceiros, contratar pessoas e fechar negócios com clientes, é importante que a relação esteja propriamente regulada, as partes estejam cientes daquilo a que estão se comprometendo, a legislação cabível seja cumprida e possíveis riscos e prejuízos futuros sejam, ao máximo possível, alocados.

Muitas vezes o empreendedor não dá a devida importância para a elaboração e análise de contratos e acaba tendo que pleitear em juízo (em um processo por indenização, por exemplo) valores e bens; quando esse desgaste muitas vezes poderia ter sido evitado com uma análise/elaboração contratual feita por um advogado especializado. Igualmente, a relação com os clientes deve ser formalizada para que todas as obrigações e responsabilidades estejam claras para as partes e não aconteçam desentendimentos futuros por falta de “formalização” da relação comercial.

Não deixe de consultar seu advogado sobre os contratos e documentos em geral mais adequados para a devida proteção/prevenção da sua startup.

9- Termos de Uso e Política de Privacidade:

Hoje em dia, em que a grande maioria das empresas possui sites e/ou aplicativos, a elaboração de Termos de Uso e Política de Privacidade para esses ambientes online passa ser também um tema importante e que pode evitar problemas futuros

 

10- Estar em contato com outras áreas do Direito

Dependendo da área de sua empresa, muitas vezes as questões ambientais podem ser importantes e faz-se necessário ter uma boa relação com os órgãos governamentais, por exemplo. É aí que o advogado entra: como um facilitador entre a sua empresa e os órgãos legais.O mesmo se dá em questões de direito econômico, previdenciário, tributário, concorrencial e outros.