Blog

Lei estadual do Rio de Janeiro torna compliance obrigatório em contratação pública

A Lei nº 7.753/2017 publicada em 18/10/2017  dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas pelo poder público de implementar um Programa de Integridade contra a corrupção nas novas contratações com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia e R$ 650 mil para compras e serviços que tenham o prazo do contrato igual ou maior que seis meses.

Mas você sabe o que é compliance e o que é programa de integridade?

O termo Compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “cumprir”, “realizar o que lhe foi imposto”, ou seja, compliance é estar em conformidade, é o dever de cumprir e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades da instituição.

Nada mais é do que cumprir leis, normas e fontes juridicas e estar em consonância com elas.

Programa de integridade (outro nome dado ao Programa de Compliance propriamente dito) , por sua vez, trata-se de um programa a ser  implementado pelas empresas “sérias” que prezem pela transparência, ética, boa governança corporativa e boa imagem perante seus colaboradores, stakeholders, clientes e a sociedade em geral. É de fundamental importância que as empresas contem com seus códigos de conduta, políticas anticorrupção e demais documentos realizados de forma customizada (nada de copiar do google !) incluindo punições aos indivíduos que atuarem em inobservância  às regras de compliance, isto é, que aceitem propina, que ajam com corrupção, que participem de “esquema ilícito” e etc.

Por que as empresas a serem contratadas/licitadas precisam implementar um programa de compliance efetivo e não para “inglês ver? Para servirem como fonte de inspiração a outras empresas, para não lesarem os contribuintes, para seguirem a Lei.

Recomendamos que compareçam gratuitamente à II Conferência Internacional de Compliance nos dias 26 e 27 de outubro – https://www.sympla.com.br/ii-conferencia-internacional-de-compliance-e-anticorrupcao__168899

lalalalala